Publicada a MP 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho

No dia 27/07/2021, foi publicada a MP 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho:


“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021


Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 19.


XIV-A - Ministério do Trabalho e Previdência;


Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:


I - previdência;


II - previdência complementar;


III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;


IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;


V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;


VI - política salarial;


VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;


VIII - segurança e saúde no trabalho;


IX - regulação profissional; e


X - registro sindical." (NR)

.

"Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:


I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;


II - o Conselho Nacional de Previdência Social;


III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;


IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;


V - o Conselho Nacional do Trabalho;


VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;


VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e


VIII - até 4 (quatro) Secretarias.


Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII docaputsão órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e (…)”.

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