TJ-SP manda Uber reintegrar motorista excluída sob alegação de racismo

Aplicativo terá que suspender decisão de excluir motorista.

Todos os processos, sejam eles de natureza pública ou particular, judicial ou extrajudicial, submetem-se aos ditames da Constituição Federal, notadamente às garantias do contraditório e ampla defesa.

O entendimento é do desembargador Fernando Marcondes, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele determinou que a Uber restabeleça o credenciamento de uma motorista excluída da plataforma sob a acusação de que foi racista com uma cliente. A decisão é de 24 de dezembro.

Segundo os autos, a motorista aceitou a solicitação de uma usuária. Ao chegar no local de embarque, a cliente estava com mais cinco crianças e queria prosseguir a viagem. A motorista afirmou que o veículo não comportava a quantidade de passageiros e que poderia sofrer sanções pelo excesso de passageiros.

A passageira fez uma reclamação contra a motorista, alegando que ela havia sido racista, o que levou à exclusão do aplicativo. A defesa entrou com o pedido no TJ-SP afirmando que não foi dado o direito de defesa.

“É o caso de se acolher pedido de antecipação de tutela recursal, apenas para determinar o restabelecimento do credenciamento da autora no aplicativo da requerida, para que possa continuar trabalhando como motorista, mister do qual provém o sustento de sua família, até o julgamento da questão pela turma julgadora”, diz o desembargador na decisão.

O pedido da motorista havia sido rejeitado em primeira instância. A juíza Fernanda Perez Jacomini, da 11ª Vara Cível de Santo Amaro entendeu que os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência não foram preenchidos.

Atuou no caso defendendo a motorista o advogado Vinicius Jonathan Caetano. Ele entrou com um agravo de instrumento no TJ após a decisão de primeira instância rejeitar o pedido de liminar.

Processo 2349572-12.2023.8.26.0000

Fonte: ConJur