Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tyres Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível usar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do recurso, não há base legal que autorize a substituição de valores já depositados e

Os trabalhadores tinham quatro dias de folga seguidos e carga horária mensal inferior a 180 horas, o que caracteriza concessões recíprocas típicas da negociação coletiva.

Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13) O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 149 ) para a formação

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.

Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida.

No entendimento da magistrada, o "poder geral de cautela" dos juízes não permite a criação de obstáculos ao acesso à Justiça, nem a recusa de procurações que atendam aos requisitos legais de validade, como as assinaturas eletrônicas avançadas do portal Gov.br.

O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães de notas no país, lançou um serviço digital voltado à coleta, validação e preservação de provas e conteúdos digitais. O e-Not Provas, como é chamado, comprova a existência de conteúdos publicados em meios digitais, como mensagens de WhastApp, posts em mídias sociais e publicações de sites.   O serviço substitui as atas notariais, por meio das quais o tabelião descreve um fato presenciado por ele. Ainda q

Houve quebra de confiança e mau procedimento.