Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência virtual. O documento informava que ele tinha dor lombar, mas não dizia, de forma expressa, que ele estava impossibilitado de participar da audiência. C

Para a 2ª Turma, dispensa foi uma forma de impedi-lo de conquistar o benefício. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TV O Estado Ltda., afiliada da TV Record em Chapecó (SC), a pagar indenização equivalente ao salário que um gerente receberia no período de garantia de emprego pré-aposentadoria previsto em norma coletiva. Como ele foi demitido de forma irregular, o valor deve corresponder ao que é devido desde a data da dispensa até o dia em que completa

SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.

Desistência após a contestação depende da concordância da outra parte.

O plenário do STF, no julgamento da ADC 80, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT; Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual

Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário.

Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos.

Parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.

Agressor trabalhava no mesmo local, e o pedido de alteração de horário foi recusado sob o argumento de que problemas pessoais deveriam ser resolvidos em casa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o

A medida é possível quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador.

Para a 7ª Turma, direito surgiu a partir do reconhecimento da filiação.

Atualização de resolução do CSJT reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho.

A tese fixada no tema 32 de IRR conclui que a Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho. Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum.

Empresas poderão descontar metade dos dias, e trabalhadores terão de compensar a outra metade. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal sobre greves de longa duração. Empresas propuseram compensação dos dias de paralisação O caso envolve a Alpha Indústria e Comér

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista de um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para entrar na audiência de instrução por videoconferência e, com isso, não pôde prestar seu depoimento. Segundo o colegiado, o atraso foi mínimo, em razão de dificuldades técnicas de acesso, e nenhum ato processual havia sido praticado. Trabalhador foi condenado à revelia O trabalhador,

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e da Fundação Cesp contra a condenação a manter o plano de saúde de um eletricista aposentado nos mesmos padrões oferecidos aos trabalhadores ativos. Ao afastar a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso, o colegiado observou que a discussão envolve pedido vinculado à relação de trabalho. Plano teria aumento de mais 5.00

Conduta foi considerada falta grave do empregador.

Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória.

Ainda há controvérsia sobre a aplicação da justa causa discutida em ação principal. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reintegrado antes do julgamento de sua reclamação trabalhista, mas a liminar foi derrubada

Para a 5ª Turma, a variação de horários é inerente à atividade.