Para a 3ª Turma, digitalização por escaneamento não garante autenticidade da assinatura.

Decisão segue entendimento do TST de que execução pode ser coletiva ou individual.

2ª Turma reconheceu discriminação por idade e por doença e determinou a reintegração do docente, além de indenização por danos morais.

Transportadora não poderá circular com caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Transportadora Wadel Ltda. contra a restrição judicial de licenciamento e circulação de um caminhão penhorado para pagar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, a medida visa garantir a quitação dos débitos e a preservação do próprio veículo, uma vez que a empresa não indicou outros meios para esse fim. Após o juízo

Embora isolada, conduta foi considerada grave o suficiente para acabar com a confiança na relação de emprego. A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justific

Acordo com prefeitura liberava uso de pontos de apoio em locais públicos e privados.

Por maioria, Plenário afastou a inclusão de expurgos inflacionários e preservou valores já levantados e situações consolidadas.

Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal” A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de que seria dispensada ao retornar da licença-maternidade. O colegiado classificou a conduta da empresa como abusiva e afirmou que a empregada sofreu assédio maternal. Futura dispen

Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de esses pagamentos, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas prop

Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), de garantir às trabalhadoras que atuam no empreendimento creche para os filhos durante o período de amamentação. Para a Turma, a proteção prevista no artigo 389 da CLT também se aplica aos shopping centers, até quando as trabalhadoras são empregadas das lojas e não d

Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função.

Para 2ª Turma do TST, o quadro não se enquadra como tratamento estético. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clínica especializada. Segundo o colegiado, o tratamento tem finalidade terapêutica, e não estética, e cabe aos médicos responsáveis definir a conduta adequada para a paciente. Médico

Tomador de serviços não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações do prestador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., de Fortaleza (CE), pelo pagamento de valores devidos a bombeiros civis que prestaram serviços como empregados da Sprink Segurança Contra Incêndios Ltda., que faliu. De acordo com o colegiado, o não pagamento das obrigações trabalhistas pelo emprega

Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional.

Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo

Ele tinha problemas osteomusculares que afetavam seus movimentos.

Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.

1ª Turma reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para o colegiado, a coleta sem consentimento violou a integridade física e a intimidade da trabalhadora. O processo tramita em segredo de justiça. Trabalhadora passou mal e desmaio

Resgatada em 2023, mulher trabalhou por 40 anos na casa da família, em Florianópolis, sem direitos e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser “da família”.

Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária.