Para a 1ª Turma, resolução do Cofen é orientativa e não impõe contratações obrigatórias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pretendia obrigar a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, de Salvador, a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Para o colegiado, a resolução do órgão de classe tem caráter apenas orientativo e não cria obrigaçõ

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização a ser paga a uma operadora de telemarketing que sofreu medidas retaliatórias por apresentar atestados médicos. Segundo o colegiado, a conduta teve o efeito de pressionar a funcionária a não exercer um direito que lhe pertence. Operadora perdeu folgas e foi mal avaliada A operadora foi admitida pela Tel Telemática e Marketing Ltda

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a conduta da empresa foi negligente em relação à saúde da empregada e caracteriza descumprimento de obrigações contratu

Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia.

Não ficou comprovado que ele contraiu o vírus no local de trabalho.

O juiz que substituiu a desembargadora, convocada para o TST, apresentou novo voto que mudou o resultado do julgamento.

Fundamento de que houve abandono de emprego e descumprimento de ordem judicial.

Atividades tinham caráter religioso, e não trabalhista. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma mulher e uma igreja evangélica. Para o colegiado, as atividades desempenhadas por ela tinham caráter religioso e representavam colaboração familiar, sem os requisitos que configuram relação de emprego. Mulher alegou exercer tarefas típicas de empregada Na reclamação trabalhista, a autora da ação, aju

O contrato de entrega de mercadorias não caracteriza terceirização.

Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O entendimento é de que ela não ocupava cargo de confiança, pois estava sujeita a controle de jornada e exercia atribuições meramente técnicas. Hotel disse que cargo era de confiança Na ação, a trabalhadora diss

Empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização.

A Turma aplicou a tese vinculante 55, firmada pelo TST em recursos repetitivos.

Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia.

Decisão da 2ª Turma aplicou entendimento do STF que exige, como regra, a indicação das empresas responsáveis já na petição inicial.

Para a 5ª Turma, ato não gerou prejuízo nem caracterizou má-fé.

Valor integral havia sido depositado na conta da mãe.

Trabalhador caiu de mais de 10 metros de altura. Poste estava mal escorado, e transformador era grande demais para o equipamento.

Nessa circunstância, o reservatório não tem de estar enterrado, como exigem as normas de segurança do trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde ficava a agência. Ao rejeitar o recurso do bancário, a maioria do colegiado entendeu que não se aplica a exigência de instalação de tanque en

A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigia da Calmon Serviços Ltda., de Itabira (MG), que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi protocolado fora do prazo. O advogado do trabalhador considerou que um feriado municipal alteraria o prazo processual, mas, segundo o colegiado, isso não ocorre quando o feriado diz respeito a localidades diferentes da sede

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. A Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora por ausência de comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes. Bancária foi reintegrada e dispensada de novo A bancária ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Bradesco após ter sido dispensada po