Lei nº 14.451 de 21.9.2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação...

Ação trabalhista impacta contribuição ao INSS e base de cálculo do benefício.

Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.

Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

Para a 6ª Turma, a empresa não demonstrou que a demissão foi lícita.

A SDI-2 anulou sentença que havia considerado válida a jornada alegada por ele.

Alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada.

Gerente presa por produtos vencidos será indenizada por rede de supermercados.

Relator do caso, o desembargador Ricardo Alencar Machado ressaltou o caráter impenhorável, previsto em lei, das contas vinculadas de FGTS.

Para a 7ª Turma, houve violação do princípio da boa-fé objetiva.

Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.

A empregada conta que era obrigada a se alimentar somente de macarrão instantâneo para que não deixasse cheiro de comida no ambiente.

É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.

Para Rosa Weber, lei do DF tratava de matéria de competência privativa da União.

As obrigações deveriam ser cumpridas sob pena de multa mensal no valor de R$ 50 mil.

Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.

Colegas debocharam do profissional, em mensagens encaminhadas ao grupo, usando termos como “veado” e “bicha”.

Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.

No recurso ao TRT-10 contra a sentença, a trabalhadora reafirmou os argumentos e o pedido de pagamento do auxílio.

Colegiado entendeu que atividade não era descontínua ou de intensidade variável, conforme exige legislação.