Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.

Para a SDI-1, a vinculação não se dá de forma automática.

A discussão é sobre a validade de licença-paternidade para homens solteiros e que são servidores públicos.

A empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho por não ter atendido a cota de preenchimento de cargos para pessoas com deficiência.

A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a decisão do juízo da 46ª Vara do Trabalho.

De acordo com a TRT-10, que manteve decisão de primeiro grau, essa reparação está em harmonia com a jurisprudência da Corte.

Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo.

Autora completou esquema vacinal apenas após o fim do contrato de trabalho.

A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.

Empresa de segurança do DF é condenada por não cumprir cota de aprendiz.

No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.

Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara.

Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico.

Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.

O McDonald's pagará multa caso não apresente as informações solicitadas.

O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave.

1ª seção analisará a questão sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

Relator pontuou que o empregado fez "desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho".

Não havia relação de trabalho entre o aprendiz e a instituição