Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença.

Intenção era incluir possível cônjuge na execução da dívida.

Embora perícia fosse favorável, função não está na lista oficial de atividades insalubres.

Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.

Para a 3ª Turma, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.

Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.

Para 3ª Turma, empresa abusou de seu poder ao impor exigências questionáveis sobre a aparência dos empregados.

Justiça não acolheu alegação de que demissão seria discriminatória, após rejeição da autodeclaração de afrodescendência do candidato.

Ela tinha de subir e descer escadas carregando caixas pesadas e empurrar carrinhos com mercadorias.

Embora as doenças psiquiátricas sejam graves, não se presume que geram estigma ou preconceito.

Requisito do comum acordo pode ser superado em caso de ausência reiterada ou abandono imotivado das negociações.

Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.

Corte instaura pela primeira vez incidente de assunção de competência (IAC); andamento de processos semelhantes nas demais instâncias fica suspenso.

O documento concedeu um dia de repouso e foi entregue ao juízo cinco dias após a data da audiência de instrução.

Ela trabalhava na linha de frente durante a pandemia e recebia a parcela em grau médio.

Na falta de provas de outros motivos, a dispensa foi considerada discriminatória.

Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado.

Para 3ª Turma, o caso envolve matéria trabalhista.

Em votação secreta, Pleno escolheu as desembargadoras Margareth Rodrigues Costa, Maria de Nazaré Medeiros Rocha e Márcia Regina Leal Campos. Lista será submetida ao presidente da República. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta terça-feira (11), em votação secreta, os nomes que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministra destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Os nomes esc

A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda (10) a falência da Oi, antiga “supertele” surgida após sucessivas fusões na esteira da privatização de 1998. A operadora vem, há quase uma década, tentando reestruturar as dívidas que somam cerca de R$ 15 bilhões. A sentença foi assinada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio, três dias depois da empresa e do interventor apontarem uma situação de insolvência dos negócios. A primeira tentativa de rec