Processo foi devolvido à Vara do Trabalho para garantir contraditório e ampla defesa da empresa.

Segundo o colegiado, não se pode reconhecer os empregadores domésticos como uma categoria econômica.

Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria.

Corte manteve, por unanimidade, eficácia de trechos da medida provisória que instituiu o critério da transcendência para análise de recursos ao TST.

Sanitários eram usados por pelo menos 360 pessoas.

Menino tinha 13 anos e perdeu dois dedos da mão.

Pauta, dirigida ao poder público, não pode ser resolvida pelo empregador.

Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.

CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.

Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ.

1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega.

A turma aplicou a C. 132 da OIT, em controle de convencionalidade, aplicando a técnica do overruling.

Condições de trabalho restringiam convivência familiar e comunitária.

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou que deixará o Supremo Tribunal Federal (STF) antes do prazo legal, encerrando uma trajetória de mais de doze anos na Corte.

Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital

Para 7ª Turma, medida faz parte do poder diretivo do empregador.

Para a 7ª Turma, profissional é como uma "atleta da dança", e atividade tem risco semelhante ao de jogadores de futebol.

Empresa terá de instalar equipamento em 24 municípios de SC.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

O fato de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita.