Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025 altera a CLT! Veja as alterações:

Inclui inclui o §6º no artigo 392, com a seguinte redação:

" § 6º A licença-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ."

Altera o §2º do artigo 473, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º Na hipótese de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, o prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será ampliado para 20 (vinte) dias "