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Jornada 5x2: Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e a redução para 40 horas semanais

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Atualização Trabalhista
há 41 minutos
4 min de leitura

O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, define o novo divisor do salário-hora e traz regras para turnos ininterruptos de revezamento e escala 12x36.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a jornada 5x2 instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026 e trata da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial. O texto foi publicado no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União (Edição 218-A, Seção 1 Extra A). Ele entra em vigor na data da publicação, e seus efeitos seguem os prazos e as condições da própria emenda, que encerra a escala 6x1 como regra geral.

Quando começa a jornada 5x2: etapas da transição

A redução da jornada acontece em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, e a partir de 16 de dezembro de 2027 o limite cai para 40 horas semanais, com dois dias de descanso por semana garantidos nas duas etapas.

Segundo o Palácio do Planalto, 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6x1, e outros 21,7 milhões já trabalham em escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais. Esse segundo grupo também passará para 42 e, depois, para 40 horas.

A quem se aplica o Decreto 13.173/2026

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o decreto se aplica aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma do art. 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.

Novo divisor do salário-hora na jornada de 42 e de 40 horas

Com a redução da jornada, também muda a base de cálculo do salário-hora. Hoje o cálculo usa o divisor de 220 horas mensais, que corresponde à jornada semanal de 44 horas. O art. 5º do decreto fixa os novos divisores para os empregados de qualquer atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho:

I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; eII - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.

O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que a regra não afasta divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nem aquele que decorre de jornada contratual menor que a duração normal semanal. Em qualquer hipótese, prevalece o divisor mais favorável ao empregado.

No exemplo divulgado pela Agência Gov, um salário mensal de R$ 3.000 tem o valor da hora elevado de R$ 13,64 para R$ 14,29 na etapa de 42 horas e para R$ 15,00 na de 40 horas, e horas extras e adicional noturno passam a ser recalculados sobre a mesma base.

Turnos ininterruptos de revezamento e escala 12x36

Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o art. 2º assegura a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesse caso, a norma coletiva deve observar, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

Na escala 12x36, o art. 3º prevê que, quando a jornada resultar em média mensal superior ao limite semanal constitucional, o empregado terá direito à compensação das horas trabalhadas ou ao pagamento de horas extras, nos termos da convenção ou do acordo coletivo de trabalho.

Regimes especiais e atos complementares do MTE

O art. 4º atribui ao Ministro do Trabalho e Emprego a edição de ato sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma da Lei nº 605/1949, e sobre os regimes especiais de jornada previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição. O art. 6º autoriza o Ministério a editar os atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e do decreto. Segundo o Governo, essas regras complementares vão alcançar setores com particularidades, como marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo offshore.

Perguntas frequentes sobre a jornada 5x2

Quando a jornada 5x2 começa a valer?

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais.

Há redução de salário com o fim da escala 6x1?

Não. A Emenda Constitucional nº 141/2026 e o Decreto nº 13.173/2026 asseguram a redução da jornada e os dois dias de repouso sem redução salarial.

Qual é o novo divisor do salário-hora?

Divisor 210 na jornada de 42 horas semanais e divisor 200 na jornada de 40 horas semanais, prevalecendo sempre o divisor mais favorável ao empregado.

A escala 12x36 continua permitida?

Sim. Quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, as horas excedentes devem ser compensadas ou pagas como extras, nos termos da norma coletiva.

 
 
 

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