STF flexibiliza regras de transição, mas mantém jornada de 42 horas semanais

STF mantém redução da jornada para 42 horas semanais e estabelece regras de transição da EC 141/2026

Decisão cautelar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 trata da jornada de trabalho, repousos semanais remunerados, negociação coletiva e adaptação dos contratos administrativos.

Em decisão cautelar proferida em 12 de novembro de 2026, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente os pedidos apresentados, estabelecendo parâmetros para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

A decisão mantém a entrada em vigor da redução da jornada semanal para 42 horas e a garantia de dois repousos semanais remunerados, previstas para 16 de dezembro de 2026, mas introduz medidas de transição e flexibilização operacional.

Entre os principais pontos estão a possibilidade de distribuição da jornada em cinco dias de trabalho, a renegociação de instrumentos coletivos, a compensação dos repousos semanais e os prazos de adaptação para contratos administrativos.

Redução da jornada para 42 horas semanais começa em dezembro de 2026

A decisão mantém o início da implementação da nova jornada em 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela EC 141/2026.

Durante o período de transição, compreendido entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.

Nessa hipótese, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não serão considerados extraordinários, desde que observadas as condições estabelecidas na decisão.

A autorização aplica-se às situações em que não tenha sido celebrado acordo ou convenção coletiva de trabalho até 15 de dezembro de 2026.

O que acontece com os acordos e convenções coletivas vigentes?

Outro ponto relevante da decisão diz respeito aos instrumentos coletivos celebrados anteriormente à implementação da reforma.

Segundo o entendimento cautelar, as cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 perderão eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026, mesmo que o acordo ou a convenção coletiva permaneça vigente.

Entretanto, foi estabelecido um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação das contrapartidas anteriormente pactuadas.

Caso não haja renegociação, as cláusulas incompatíveis permanecerão inaplicáveis, enquanto as demais disposições continuarão produzindo efeitos até o encerramento da vigência do instrumento coletivo.

A decisão também esclarece que a ausência de renegociação não autoriza a supressão ou a alteração unilateral das contrapartidas anteriormente negociadas.

Redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial

A decisão reafirma a proteção à irredutibilidade salarial durante a implementação da nova jornada de trabalho.

Assim, a redução da carga horária semanal e a ampliação do repouso remunerado não poderão resultar em diminuição dos salários dos trabalhadores, inclusive dos pisos salariais.

O ministro também abordou os possíveis reflexos da mudança sobre pedidos de equiparação salarial.

Nesse aspecto, estabeleceu que a preservação da remuneração dos empregados beneficiados pela redução da jornada não constitui, isoladamente, fundamento para equiparação com trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas.

Permanecem, contudo, preservadas as hipóteses legais de equiparação salarial.

Compensação dos repousos semanais poderá ser negociada coletivamente

A decisão também estabelece parâmetros para a organização e a compensação dos dois repousos semanais remunerados.

Foram afastadas as limitações temporais semanais e mensais para a fruição dos descansos, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos diferenciados de compensação, conforme as particularidades das atividades econômicas.

Essa flexibilização, entretanto, possui um limite: a negociação coletiva poderá modificar o momento de fruição dos repousos, mas não poderá suprimir o direito aos dois descansos semanais remunerados.

Excepcionalmente, durante os primeiros 90 dias, caso seja comprovada a frustração da negociação coletiva, poderá ser editada portaria interministerial com regras subsidiárias de compensação.

Após esse período, a compensação dependerá obrigatoriamente de negociação coletiva.

Regimes diferenciados de trabalho deverão ser regulamentados pelo Congresso Nacional

Considerando as particularidades de determinados setores econômicos, o ministro Flávio Dino formulou apelo ao Congresso Nacional para que regulamente os regimes diferenciados de trabalho.

O prazo indicado é de 180 dias, contados da publicação da decisão.

A regulamentação poderá estabelecer condições específicas para a organização da jornada e dos repousos, considerando as características de cada atividade.

Entretanto, não poderá afastar a nova duração semanal do trabalho nem eliminar o direito aos dois repousos remunerados.

Microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter regras específicas de adaptação

A decisão também reconhece a necessidade de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Nesse sentido, foi formulado apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias da publicação da decisão, estabeleça regras específicas de adaptação à EC 141/2026.

A eventual regulamentação deverá considerar as particularidades econômicas e operacionais desses empreendimentos, respeitando os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores.

Portanto, o tratamento favorecido não poderá resultar na redução ou supressão dos direitos à nova jornada semanal e aos dois repousos remunerados.

Contratos administrativos terão prazo de 180 dias para adaptação

No âmbito da Administração Pública, a decisão reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes.

A contagem ocorrerá a partir da publicação da EC 141/2026.

O mesmo prazo será aplicado aos contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na data da promulgação da Emenda, ainda que sejam celebrados posteriormente. Nesses casos, o período de adaptação será contado a partir da assinatura do contrato.

A decisão preserva, ainda, a possibilidade de aditamento contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, considerando os impactos decorrentes das novas obrigações trabalhistas.

Empregados hipersuficientes de empresas estatais também poderão ser abrangidos pelo regime excepcional

A decisão estendeu a aplicação do regime excepcional previsto no artigo 8º da EC 141/2026 aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial.

Para o enquadramento, deverão ser observados os requisitos constitucionais:

* Possuir diploma de nível superior;

* Receber remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os empregados que preencherem essas condições poderão ser abrangidos pelo regime excepcional de duração do trabalho e controle de jornada, nos mesmos parâmetros previstos para os trabalhadores de empresas privadas.

Quais são os principais efeitos da decisão do STF?

A decisão cautelar preserva os elementos centrais da EC 141/2026, especialmente a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado, sem diminuição salarial.

Ao mesmo tempo, estabelece mecanismos destinados a permitir a adaptação das relações de trabalho às novas exigências constitucionais.

Entre os principais efeitos práticos estão a autorização transitória da jornada diária de 8 horas e 24 minutos, a possibilidade de renegociação dos instrumentos coletivos, a flexibilização temporal da compensação dos repousos e a definição de prazos para adaptação dos contratos administrativos.

A decisão também evidencia a importância da negociação coletiva na organização dos novos regimes de trabalho, especialmente diante das particularidades dos diferentes setores econômicos.

A decisão já é definitiva?

Não. A decisão foi proferida monocraticamente pelo ministro Flávio Dino, em caráter cautelar, e ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Embora possua eficácia imediata e efeitos gerais, a medida não representa o julgamento definitivo do mérito das ADIs 8.041 e 8.042.

O acompanhamento dos próximos desdobramentos será fundamental para compreender a consolidação das regras e seus impactos sobre as relações individuais e coletivas de trabalho.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal. ADIs 8.041 e 8.042. Decisão cautelar de 12 de novembro de 2026, ministro Flávio Dino.

Conteúdo informativo sujeito a atualizações conforme os desdobramentos do julgamento.