Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Autora não podia verificar seu saldo, o que impedia o controle da compensação de horas.

Alexandre apontou que contrato de associada com escritório nos termos do Regulamento Geral da OAB é válido.

Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli que validou o decreto do governo FHC.

Vice-presidente da Corte Trabalhista admitiu RE que questiona reconhecimento do vínculo de emprego com aplicativo de transporte

Acordo coletivo permitia que férias e folgas do trabalhador marítimo coincidissem.

Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida.

Sindicato, autor da ação coletiva, representa seguranças e vigilantes.

Turma analisou que prova contundente do assalto valida demissão por justa causa.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.

Alexandre entendeu que decisão anulada desconsiderou jurisprudência do STF.

Juiz disse que, sempre que precisa cumprir decisão judicial, empresa diz que é ilegítima.

O direito à inclusão do trabalhador com deficiência não tem tido prioridade nas negociações coletivas no Brasil.

Um novo concurso MPT para cargos de procurador do trabalho está autorizado e serão iniciados os preparativos rumo ao edital de abertura.

Suspensão determinada por Dias Toffoli é válida até o STF julgar o Tema 1.232.

TST privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017.

Carrefour demitiu 32 empregados que reivindicaram direitos trabalhistas.

Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a abrangência do piso de dentistas fixado em lei Federal.