Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido da empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.

Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.

Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico.

Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador.

Para a 7ª Turma, a Fundunesp teria de justificar a demissão.

CNSaúde sustenta que a norma do Ministério do Trabalho e Emprego não define critérios claros para empresas e fiscalizadores.

Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário

Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social.Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social.