SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.

Desistência após a contestação depende da concordância da outra parte.

O plenário do STF, no julgamento da ADC 80, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT; Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual

Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário.

Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos.

Parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.

Agressor trabalhava no mesmo local, e o pedido de alteração de horário foi recusado sob o argumento de que problemas pessoais deveriam ser resolvidos em casa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o

A medida é possível quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador.