Para 2ª Turma do TST, o quadro não se enquadra como tratamento estético. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clínica especializada. Segundo o colegiado, o tratamento tem finalidade terapêutica, e não estética, e cabe aos médicos responsáveis definir a conduta adequada para a paciente. Médico

Tomador de serviços não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações do prestador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., de Fortaleza (CE), pelo pagamento de valores devidos a bombeiros civis que prestaram serviços como empregados da Sprink Segurança Contra Incêndios Ltda., que faliu. De acordo com o colegiado, o não pagamento das obrigações trabalhistas pelo emprega

Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional.

Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo

Ele tinha problemas osteomusculares que afetavam seus movimentos.

Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.

1ª Turma reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para o colegiado, a coleta sem consentimento violou a integridade física e a intimidade da trabalhadora. O processo tramita em segredo de justiça. Trabalhadora passou mal e desmaio

Resgatada em 2023, mulher trabalhou por 40 anos na casa da família, em Florianópolis, sem direitos e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser “da família”.

Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária.

Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência virtual. O documento informava que ele tinha dor lombar, mas não dizia, de forma expressa, que ele estava impossibilitado de participar da audiência. C

Para a 2ª Turma, dispensa foi uma forma de impedi-lo de conquistar o benefício. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TV O Estado Ltda., afiliada da TV Record em Chapecó (SC), a pagar indenização equivalente ao salário que um gerente receberia no período de garantia de emprego pré-aposentadoria previsto em norma coletiva. Como ele foi demitido de forma irregular, o valor deve corresponder ao que é devido desde a data da dispensa até o dia em que completa

SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.

Desistência após a contestação depende da concordância da outra parte.

O plenário do STF, no julgamento da ADC 80, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a expressão “40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, constante do art. 790, § 3º, da CLT; Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. Atualizações desse valor na legislação do Imposto de Renda serão automaticamente refletidas no parâmetro; se não houver atualização anual

Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário.

Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos.

Parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.

Agressor trabalhava no mesmo local, e o pedido de alteração de horário foi recusado sob o argumento de que problemas pessoais deveriam ser resolvidos em casa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o

A medida é possível quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador.

Para a 7ª Turma, direito surgiu a partir do reconhecimento da filiação.