Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia.

Decisão da 2ª Turma aplicou entendimento do STF que exige, como regra, a indicação das empresas responsáveis já na petição inicial.

Para a 5ª Turma, ato não gerou prejuízo nem caracterizou má-fé.

Valor integral havia sido depositado na conta da mãe.

Trabalhador caiu de mais de 10 metros de altura. Poste estava mal escorado, e transformador era grande demais para o equipamento.

Nessa circunstância, o reservatório não tem de estar enterrado, como exigem as normas de segurança do trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde ficava a agência. Ao rejeitar o recurso do bancário, a maioria do colegiado entendeu que não se aplica a exigência de instalação de tanque en

A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigia da Calmon Serviços Ltda., de Itabira (MG), que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi protocolado fora do prazo. O advogado do trabalhador considerou que um feriado municipal alteraria o prazo processual, mas, segundo o colegiado, isso não ocorre quando o feriado diz respeito a localidades diferentes da sede

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. A Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora por ausência de comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes. Bancária foi reintegrada e dispensada de novo A bancária ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Bradesco após ter sido dispensada po

precedentes não existiam ou apresentavam dados adulterados, com criação intencional de conteúdo jurídico fictício, com a intenção deliberada de induzir o juízo a erro.

Um acordo trabalhista homologado na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   acabou em prejuízo para a parte reclamante. Ao informar dos dados bancários para depósito dos valores acordados, o advogado indicou uma chave Pix errada e o crédito, então, foi para conta de terceiro. A parte autora opôs embargos declaratórios e, ao analisá-los no final de janeiro, o Judiciário concluiu que o erro é de responsabilidade do próprio advogado, conforme previsão do artigo 319 do Código Ci

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tyres Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível usar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do recurso, não há base legal que autorize a substituição de valores já depositados e

Os trabalhadores tinham quatro dias de folga seguidos e carga horária mensal inferior a 180 horas, o que caracteriza concessões recíprocas típicas da negociação coletiva.

Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13) O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 149 ) para a formação

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.

Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida.

No entendimento da magistrada, o "poder geral de cautela" dos juízes não permite a criação de obstáculos ao acesso à Justiça, nem a recusa de procurações que atendam aos requisitos legais de validade, como as assinaturas eletrônicas avançadas do portal Gov.br.

O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães de notas no país, lançou um serviço digital voltado à coleta, validação e preservação de provas e conteúdos digitais. O e-Not Provas, como é chamado, comprova a existência de conteúdos publicados em meios digitais, como mensagens de WhastApp, posts em mídias sociais e publicações de sites.   O serviço substitui as atas notariais, por meio das quais o tabelião descreve um fato presenciado por ele. Ainda q

Houve quebra de confiança e mau procedimento.

A Justiça do Trabalho validou, no final de janeiro, a justa causa de uma monitora de ônibus escolar que esqueceu um aluno dentro do veículo.

Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral.