Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.

Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ.

A turma aplicou a C. 132 da OIT, em controle de convencionalidade, aplicando a técnica do overruling.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

O fato de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita.

Não houve processo administrativo, e o ato de improbidade não foi comprovado.

Vigilante sofreu lesão corporal em treinamento obrigatório para a função.

Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada.

Pelas circunstâncias, a 1ª Turma entendeu caracterizado o risco da atividade.

Norma coletiva previa que limite máximo de intervalo poderia ser ultrapassado.

Para 3ª Turma, conduta foi discriminatória. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre...

Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1.

Empregado alegava fraudes, mas não apresentou evidências da falsificação.

Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.

Norma coletiva previa que limite máximo de intervalo poderia ser ultrapassado.

Nos autos, o trabalhador alegou que, quando foi substituído na função que exercia por outra funcionária recém-admitida, passou a ser alvo de boatos e constrangimentos.

Tribunal reafirmou jurisprudência em 69 temas em sessões virtual e presencial. Outros 21 temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos repetitivos.

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que o contato intermitente não impede o deferimento do pedido.

Penhora é válida desde que respeitado limite de 15% e que sobre, ao menos, um salário mínimo para a pessoa.

No Rio Grande do Sul, uma assistente de vendas do Magazine Luiza se aproveitou do acesso à tesouraria e ao fundo de troco da loja em que...