precedentes não existiam ou apresentavam dados adulterados, com criação intencional de conteúdo jurídico fictício, com a intenção deliberada de induzir o juízo a erro.

Um acordo trabalhista homologado na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   acabou em prejuízo para a parte reclamante. Ao informar dos dados bancários para depósito dos valores acordados, o advogado indicou uma chave Pix errada e o crédito, então, foi para conta de terceiro. A parte autora opôs embargos declaratórios e, ao analisá-los no final de janeiro, o Judiciário concluiu que o erro é de responsabilidade do próprio advogado, conforme previsão do artigo 319 do Código Ci

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tyres Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível usar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do recurso, não há base legal que autorize a substituição de valores já depositados e

Os trabalhadores tinham quatro dias de folga seguidos e carga horária mensal inferior a 180 horas, o que caracteriza concessões recíprocas típicas da negociação coletiva.

Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13) O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 149 ) para a formação

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.

Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida.

No entendimento da magistrada, o "poder geral de cautela" dos juízes não permite a criação de obstáculos ao acesso à Justiça, nem a recusa de procurações que atendam aos requisitos legais de validade, como as assinaturas eletrônicas avançadas do portal Gov.br.

O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães de notas no país, lançou um serviço digital voltado à coleta, validação e preservação de provas e conteúdos digitais. O e-Not Provas, como é chamado, comprova a existência de conteúdos publicados em meios digitais, como mensagens de WhastApp, posts em mídias sociais e publicações de sites.   O serviço substitui as atas notariais, por meio das quais o tabelião descreve um fato presenciado por ele. Ainda q

Houve quebra de confiança e mau procedimento.

A Justiça do Trabalho validou, no final de janeiro, a justa causa de uma monitora de ônibus escolar que esqueceu um aluno dentro do veículo.

Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral.

Crime foi considerado fato isolado, praticado por pessoas sem relação com o trabalho.

Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente.

Descontos são limitados a 10% do total. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. Empresa não quitou valores devidos A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora, que prestava serviços ao Banco do Brasil. Mas, apesar das diver

Gravidez impõe a proteção constitucional da maternidade e da criança.

A decisão caracterizou resistência injustificada ao cumprimento das decisões vinculantes da Corte.

De acordo com Paulo Gonet, o STF já tem jurisprudência 'firme' quanto à constitucionalidade da contratação por formas distintas da CLT.

Para a 6ª Turma, depoimentos são necessários para verificar se a punição foi corretamente aplicada.

Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, ao recusar a transferência, ela teria renunciado à estabilidade. Transferência seria do Rio de Janeiro para Alta Floresta (MT